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Nas licitações públicas, o Estado pode exigir quantidade mínima de atestados de capacidade técnica?

Uma prática muito comum na esfera das licitações públicas é a exigência que os editais exijam para fins de qualificação técnica a apresentação de no mínimo dois atestados de capacidade técnica e que pelo menos um seja de órgão público. Esta exigência seria correta e adequada? O Poder Público pode exigir este número de atestados?

 

A Lei de Licitações faculta aos licitantes apresentarem atestado de capacidade técnica tanto do setor privado quanto do setor público, a saber. Dispõe o §4º do artigo 30 da lei de 8666/93: § 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

 

Neste mesmo entendimento, o professor, Marçal Justen Filho comenta:

 

“Uma das questões reside em que a lei refere-se a atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. A regra destinou-se a afastar praxe anterior, consistente em autorizar apenas atestados fornecidos pela própria Administração Pública”. (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 331)

 

Por esta razão, a exigência de, no mínimo, dois atestados de capacidade técnica fere o princípio da legalidade, extrapolando os limites legais. O § 5º do artigo 30 da Lei 8666/93 regra que: “§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

 

Portanto, conclui-se que a Lei 8.666 de 1993 em nenhum momento concede a possibilidade de exigir um número mínimo de atestados. A Administração não possui margem de liberdade para exigir tais documentos em número mínimo, pois estaria agindo contra a lei.  Acerca do assunto, o professor Carlos Pinto Coelho Motta leciona: “não é admissível a exigência de número mínimo, ou máximo, ou mesmo certo, de atestados de capacitação técnica” (in Eficácia nas Licitações e Contratos, 11ª ed., Belo Horizonte, Del Rey, 2008. p. 377).

 

Os tribunais de contas já tem traçado algumas orientações a respeito da matéria e explicam que os órgão públicos devem afastar este tipo de regra que restringe o universo dos participantes.

 

“[…] abstenha-se de exigir a apresentação de número mínimo e certo dos atestado de capacidade técnica, observando o que dispõe o art. 30, inciso II e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.666/93 e respeitadas decisões desta Corte de Contas […]” (TCU. Processo nº TC-004.960/2000-6. Acórdão nº 73/2003 – 2ª Câmara)

 

“[…] observe, nos futuros certames que realizar, as disposições contidas no § 1º do art. 30 da Lei 8666/93, abstendo-se de exigir número mínimo ou número certo de atestados de capacidade técnica, de acordo com entendimento desta Corte firmado nas decisões Plenárias nº 134/1998 e nº 192/1998 […]” (TCU. Processo nº TC-007.493/2000-3. Decisão nº 392/2001 – Plenário)

 

Por fim, apenas a título de informação, ressalta-se que há decisões em casos específicos, em que o Tribunal de Contas da União entendeu proporcional a exigência de dois atestados de capacidade técnica por existir uma razoabilidade que equilibrou o caráter competitivo da licitação. No entanto, tratam apenas de casos isolados, específicos e que devem ser justificados. Em qualquer outra hipótese, cabe a impugnação ao edital com o devido auxílio de uma assessoria jurídica especializada.

 

 

Por Igor Thiago Batista Cupertino

Especialista em Direito Administrativo

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  1. minha duvida é porquer tanto atestado técnico para fazer uma licitacão ou seija nada isso não é isso é uma escravião as empresa e a constucional do brasil um desreito au cidadão muito ganha com isso as empresa pequenas perde i muito ok

    eu inspero que ajusticia mude essa lei das licitacão pra melhor

    gratt jose fernandes de osasco sp

  2. evaldo petres disse:

    Vou participar de uma licitação de materiais de TI no Gov.SC,eles estão pedindo ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA,minha pergunta é:
    -Pode pedir atestado cap.téc. para comprar materiais apenas s/instalação é permitido?
    -E se puder eles podem solicitar que minha empresa instalou no mínimo 1100 neste caso deste edital?ou não deveria colocar quantitativo apenas comprovar que fiz serviço de acordo com o objeto solicitado com um quantitativo qualquer?

    Muito Obrigado e aguardo

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