Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

NF-e: Adequações para o cumprimento da Lei da Transparência dos Tributos

categoria:

Foi publicada no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) a Nota Técnica 2013/003 e seu respectivo Pacote de Liberação, visando a divulgação das orientação técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência), entre outras orientações.

 

Esta Nota Técnica trata desse assunto e alguns outros itens, conforme segue:
· Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado
correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência
influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada;
· Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados, incluindo validações sobre estas ocorrências;
· Validação das chaves dos documentos referenciados;
· Rejeição do Pedido de Cancelamento para NF-e com Conhecimento de Transporte
Eletrônico;
· Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização, conforme solicitação das
empresas.
Prazo para entrada em vigência das alterações:
· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 15/05/13;
· Ambiente de Produção: 01/06/13.

 

Fonte: Secretaria do Estado da Fazenda do Amazonas

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Estabelecimento é proibido de promover eventos por poluição sonora

28/07/14

Em decisão unânime, foi negado provimento a um recurso interposto por A.S.C. contra sentença para...

Reconhecida imunidade tributária parcial à Companhia de Saneamento de AL

31/10/13

fOI reconhecido à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) o direito à imunidade de impostos sob...

MG muda regras sobre NF-e de jornais e revistas

11/10/13

O governo do Estado de Minas Gerais alterou a forma como as empresas que comercializam revistas, jor...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *