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Perguntas Frequentes

O que acontece se eu apresentar os dados referentes ao SPED fora do prazo?

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Os contribuintes que não apresentarem os dados referentes ao SPED poderão ser multados nos seguintes valores: 1) de R$ 500,00 (Quinhentos reais) para empresas que foram tributadas sobre o lucro presumido; 2) de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) para as tributadas sobre o lucro real, autoarbitramento ou que tenham se utilizado de mais de uma forma de apuração ou sofrido algum evento de reorganização societária no ano da última declaração apresentada. Ressalta-se que tais multas são aplicadas por mês-calendário ou fração de atraso, sendo assim calculadas levando-se em conta todos os meses de atraso.

Esses valores poderão ser reduzidos em 70% se a empresa tiver aderido ao SIMPLES Nacional e 50% se os dados foram enviados fora do prazo, mas ainda não geraram nenhum procedimento de ofício. Caso não atenda à intimação haverá aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).

Outra multa inserida pela legislação em comento foi relativa à apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omissas. Para inibir tal prática foi delimitada multa de 0,2% não inferior a R$100,00 (Cem reais) sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da escrituração digital, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

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