Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Órgão Especial suspende lei que proíbe comércio de usar sacolas plásticas

categoria:

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu na sessão desta segunda-feira, dia 4, a eficácia da lei municipal 5.465/2012 que obriga o comércio em geral a usar sacolas de papel reciclável ou de plástico biodegradável. Os desembargadores decidiram, por maioria de votos, conceder liminar à Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), autora do processo.

 

Para a entidade, a lei possui vício formal de inconstitucionalidade, já que o Município do Rio não tem competência para legislar sobre o assunto; e vícios materiais de inconstitucionalidade, como a violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, da razoabilidade e proporcionalidade e da isonomia.

 

Nº do processo: 0043909-73.2012.8.19.0000

Fonte: TJRJ

Notícias relacionadas:

Declarada inconstitucional lei que limita jornada de trabalho para os professores de educação básica

02/06/14

O Órgão Especial do TJRS, por maioria, declarou inconstitucional parte de lei que limitou para os ...

Lei que aumenta IPTU é inconstitucional

28/04/14

O Tribunal Pleno do TJMT declarou inconstitucional a Lei Complementar 299/2012 que instituía nova a...

Tribunal declara leis inconstitucionais

14/04/14

O Tribunal Pleno do TJMT declarou inconstitucional e suspendeu os efeitos das Leis Municipais 231 e ...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *