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Orientações práticas para obtenção do benefício fiscal às empresas de tecnologia da informação em Juiz de Fora

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No último dia 01 de novembro de 2013 o prefeito Bruno Siqueira, assinou o Decreto Municipal que regulamenta a redução do ISS para 2%, direcionada às empresas do ramo de tecnologia da informática que se instalarem na cidade até o ano de 2016. A validade da redução será por dez anos, se estendendo também o benefício fiscal às empresas já instaladas no município, para que possam concorrer de forma justa.

 

Esse incentivo fiscal, segundo a lei e o decreto regulamentador, abrange firmas de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, processamento de dados, elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, suporte técnico em informática, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, sendo este um grande estímulo para a instalação de fábricas de softwares na cidade, que é um dos setores que mais crescem e detém grande relevância no mercado.

 

As empresas que tem interesse em aderir ao benefício fiscal devem interpor requerimento administrativo perante o Espaço Cidadão – JF/Centro, direcionado ao Departamento de Receita Mobiliária, por meio do formulário de “Assuntos Diversos”, devendo indicar a Lei 12838/2013 e anexar ao formulário cópia dos atos constitutivos da empresa ou sua última alteração, cópia do alvará de localização da empresa, Certidão negativa relativa ao INSS e FGTS, número do CMC da empresa, número de inscrição do CNPJ.

 

Cabe destacar que o benefício somente poderá ser usufruído pelas empresas a partir do deferimento de seu requerimento pela Prefeitura de Juiz de Fora. Ressalta-se que as empresas devem ficar atentas, pois o indeferimento do requerimento enseja a possibilidade de recurso pelas interessadas. Em caso de recursos, uma assessoria jurídica tributária poderá prestar o apoio necessário para obtenção do benefício.

 

Cumprido todos os requisitos acima indicados, deferido o requerimento e concedida à redução da alíquota do imposto, as empresas beneficiadas deverão emitir as notas fiscais com a seguinte menção: “Redução de alíquota – Lei Municipal 12.838/2013”.

 

 

Por Daniel Jannotti Lili

Departamento de Direito Previdenciário

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