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Os impactos para as empresas sobre as alterações da NR 12 – segurança no trabalho em máquinas e equipamentos

Em dezembro de 2010, o texto da Norma Regulamentadora (NR 12) sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos sofreu alterações com o foco de reduzir os acidentes com trabalhadores no uso de máquinas e equipamentos. As exigências vão desde construção, transporte, montagem e instalação das máquinas até ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte de cada equipamento. O objetivo é que em médio prazo tenhamos máquinas e equipamentos realmente seguros operando no país. A norma estabelece também a necessidade de informação e capacitação dos trabalhadores com atualização contínua. Ocorre que, ao mesmo tempo, ficou estabelecido a adequação das máquinas e equipamentos que já estão em uso, afetando, dentre outras, as empresas do comércio e serviços. Mais um custo que tem tirado o sossego dos empresários.

 

Por outro lado, pelo ponto de vista jurídico, a melhoria da segurança pode ser vista como um investimento, pois os gastos para adequação e manutenção dos equipamentos, bem como com a capacitação dos funcionários, reduzirão a quantidade de sinistros, afastamentos, indenizações por acidente do trabalho, entre outros.

 

Cuidados importantes

 

Prazo de Adequação – foram concedidos prazos que variaram de quatro a trinta meses. Ressalte-se que os prazos mais longos expiraram no final do ano de 2013. Assim, os empresários, em 2014, já estão sujeitos à fiscalização nos moldes da regulamentação alterada. Foram elevados de 40 para 340 os itens obrigatórios de segurança em máquinas.

 

Inventário e Avaliação – Diante das alterações impostas pela NR-12 é de extrema importância que o empresário solicite ao seu SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho) interno ou externo, a depender do porte da empresa, um inventário e avaliação dos maquinários utilizados em seu ambiente de trabalho, e caso necessário, proceder à troca ou às alterações impostas pela norma.

 

Acidentes de Trabalho – Caso ocorram acidentes de trabalho com funcionários que operem máquinas em desacordo com a NR-12, restará dificultada a defesa e constituição de provas que demonstrem a inexistência de culpa do empregador pelo acidente.

 

Autuações – O descumprimento das novas regras sujeitará as empresas a sanções administrativas resultantes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Há informação que já houve 9,3 mil autuações por descumprimento da norma e mais de 14,3 mil notificações assinadas pelos fiscais do trabalho em 2013, quando expiraram a maioria dos prazos médios de adequação concedidos.

 

Críticas à nova regulamentação

 

Empresários mostram descontentamento, pois o grande volume de exigências inviabiliza o cumprimento da norma em sua integralidade, considerando os enormes gastos para adequação dos maquinários. Segundo os críticos, por conta destes custos, haverá uma diminuição de competitividade no mercado, uma vez que muitas empresas não possuem condições econômicas de promover adaptações em todo o seu maquinário.

 

As exigências, segundo os empresários, são mais rigorosas do que as regras aplicadas na Europa e nos Estados Unidos. E afetarão as exportações, já encareceram máquinas no mercado doméstico e tendem a frear a demanda por novos equipamentos por aqui.

 

Outro ponto que chama a atenção é a falta de clareza de alguns dispositivos, pois se trata de uma norma extremamente técnica e minuciosa, que exige conhecimento em diversos ramos da engenharia.  Muitos empresários temem a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que parte dos fiscais não possui o conhecimento técnico necessário em engenharia, segurança e medicina do trabalho para a correta aplicação da norma vigente. Esta falta de know-how poderá acarretar uma subjetividade na inspeção fiscal e divergência na interpretação, o que culmina em insegurança jurídica para os empresários, acionando, por conseguinte, os departamentos jurídicos das empresas.

 

É importante ressaltar que foi formada uma Comissão Nacional Tripartite Temática da NR 12 na tentativa de adequar a norma à realidade da economia brasileira. Mas fica o alerta que, por ora, todos os dispositivos já se encontram vigentes!

 

Por Rubens de Andrade Neto

Mestre em Direito Empresarial

 

Co-autor: Lucas Esteves de Sousa Aguiar

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  1. A Norma NR12 ficou disponível para consulta pública em 2008, ou seja 6 anos, nesse período as empresas poderiam ter previsto investimentos, feito um cronograma, contratado empresa especialista no assunto e adequado o seu parque fabril. Os investimentos não são baixos, porém o custo com afastamentos, indenizações, reclamatórias trabalhistas compensam cada centavo, sem contar quando uma interdição é feita a máquina fica parada até acontecer a adequação, quanto custa cada dia de máquina ou máquinas paradas?
    O mais importante em todo esse assunto é a segurança do operador.
    O que é necessário é aumentar a fiscalização e realmente ser atuante nas empresas, sem o fiscal e suas interdições as coisas não funcionam sozinhas.

  2. Ola Bom dia,
    meu nome è o Andre Brindani e faço parte da Valentino Técnica, empresa de ingegheria elétromecanica italiana com foco no interior do Brasil para cubrir a grande necesidade y falta de profissionalidade que as empresas e comercios do paìs necesitam para se regularizar em termos de segurança no trabalho. Graças a nossa parceria técnicas com empresas europeas, trazemos no Pais novas tecnologias e formação técnica de primeira linha, necessárias para o desenvolvimento tecnológico nas áreas das construções civis e indústriais, com foco na parte elétrica, hidráulica, mecânica e automação.
    A nòs gostarìa muito colaborar com vcs colocando a parte técnica e assistência as empresas. Se a coisa pode interesar, a gente estarìa bem feliz de aprofundar a coisa.
    Muito obrigado,
    Andre B.

  3. Luis Vieira disse:

    Muito bom seu artigo Dr. Rubens, um assunto bem delicado.

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