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Penhora on-line sofre restrições

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Quem possui débitos fiscais deve ser informado de que está sendo cobrado pelo Fisco antes de sofrer qualquer penhora de valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras. O entendimento, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado em fevereiro a um caso da Braskem. No julgamento, os ministros definiram ainda que o bloqueio só pode ser feito a pedido do credor – no caso, a Fazenda Nacional. A decisão, segundo advogados, protege o contribuinte ao proibir os “bloqueios surpresa” de contas bancárias pelo Sistema Bacen-Jud. “É a primeira vez que o STJ traz essa linha de orientação que privilegia a ampla defesa e o devido processo legal”, diz a advogada Ariane Guimarães. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), R$ 17 bilhões foram congelados entre janeiro e agosto do ano passado.

 

Fonte: Valor Econômico

 

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