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Pessoas jurídicas imunes ou isentas deverão observar regras do Sistema Público de Escrituração Digital

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O Decreto 7.979/2013, publicado no Diário Oficial do dia 09 de abril, atualiza as normas que instituem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), para incluir as instituições imunes ou isentas entre as pessoas jurídicas submetidas a esse ordenamento.

 

Basicamente, as alterações dizem respeito à inclusão das pessoas jurídicas imunes ou isentas no rol das entidades sujeitas ao Sped.

 
Oportunamente, a Receita Federal do Brasil regulamentará a forma e o prazo para início da exigência em relação às alterações ora promovidas pelo decreto em fundamento.

 

Fonte: Legisweb

 

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