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Planos econômicos irão a julgamento no dia 27 de novembro: decisão Influenciará nas Ações do Consumidor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, no próximo dia 27, quatro ações que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, em razão de alegados expurgos inflacionários, decorrentes dos planos monetários que se sucederam desde 1986: Cruzado; Bresser; Verão, Collor I e Collor II.

 

Conforme os dados informados pelos Tribunais de origem, o julgamento conjunto desses recursos extraordinários impactará na solução de mais de 390 mil processos que se encontram suspensos até definitiva solução pelos ministros do STF.

 

 

Julgamento ocorre no fim de novembro

 

No dia 27 de Novembro será decidido o futuro de diversos processos no país, inclusive com relação às ações movidas pela Rubens Andrade Advogados.

 

O STF apreciará quatro recursos tidos como de repercussão geral, que são aqueles que suspendem os demais processos já ajuizados para que a decisão dos Ministros do Supremo influencie nas instâncias inferiores, de modo a unificar o entendimento e aplicá–lo a todos os demais processos.

 

O Supremo decidirá os processos que pedem a aplicação das diferenças que não foram creditadas pelas Instituições Financeiras aos consumidores, detentores de poupança à época dos planos econômicos: Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

 

Será alvo de análise nesses julgamentos os índices de correção das perdas, onde ocorrerá a ponderação se os percentuais aplicados pelas Instituições Financeiras àquela época são corretos ou não.

 

Os índices de correção pleiteados nos processos variam de acordo com a época. Porém, o período de aplicação da correção deve ser aquele contido entre o dia e 1° ao 15 (quinze) do mês do plano econômico. Como por exemplo, poupadores com saldo em conta no mês de janeiro de 1989, com correção até o dia 15 do mês, possuem direito já pacificado pelo STJ, de aplicação de correção monetária sobre o saldo existente àquela época de no percentual 42,72%, com direito a correção monetária capitalizada do valor até a presente data, com relação ao plano verão.

 

Decisão existente a favor dos poupadores

 

Em ação de representação dos poupadores, o IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, obteve decisão favorável aos consumidores do plano Verão contra o Banco do Brasil.

Sendo assim, desde de 2009 os clientes do Banco do Brasil com conta poupança no mês de janeiro de 1989 que tinham os rendimentos mensais, correção monetária, entre o período do dia 1° ao dia 15 possuem direito certo e exigível de ingressar com ação contra o BB até 24/10/2014, por ser a prescrição de tais ações de 5 (cinco) anos.

 

O nosso escritório vem desenvolvendo grande aproveitamento com os processos que buscam a aplicação dos índices dos expurgos corretos, com grandes esforços no que tange as ações, como foi o caso da do Banco do Brasil. O objetivo é que o consumidor tenha suas verbas recuperadas de forma ágil, uma vez que o processo de execução possui tal prerrogativa, tendo em vista já ter sido superado o conhecimento do direito na ação coletiva movida pelo IDEC.

 

 

Por Rubens de Andrade Neto

Especialista em Direito Empresarial

 

Co-autora: Gabriela Silveira

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