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Poder Judiciário deve intervir para anular decisões desproporcionais da ANVISA e impedir lentidão na análise de pedidos

 

Atualmente, existe uma crise de relacionamento entre a indústria da saúde brasileira e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia de regime especial que exerce a fiscalização e controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos e serviços de saúde, que tem gerado impactos negativos na gestão regulatória da agência e na cadeia produtiva do setor. Percebe-se que a indústria de saúde questiona problemas como intervenção excessiva na atividade econômica e desproporcionalidade nas decisões nas normas elaboradas pela agência. Há também queixas relacionadas ao descumprimento de prazos relacionados a atrasos na liberação de registro de produtos e medicamentos.

 

Em novembro de 2012, a 21ª Vara Federal concedeu liminar à Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares (Abimed), garantindo a seus associados o direito de ter os Certificados de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) substituídos pelo certificado similar norte-americano, o GMP (Good Manufacturing Practice) expedido pela US Food and Drug Administration (FDA), órgão este semelhante à ANVISA nos Estados Unidos. A associação reclama da demora na aprovação da entrada de novos equipamentos médicos importados no mercado brasileiro, considerando a lentidão da agência reguladora em certificar os produtos internacionais, pois o Poder Público exige vistoria de fabricante no exterior, o que gera atrasos.

 

Na decisão, o juiz determinou que a ANVISA aceite certificados de boas práticas estrangeiras “como documentos válidos e aptos ao recebimento, ao processamento e à concessão do pedido de registro de produtos, equipamentos e suprimentos médico-hospitalares importados por seus associados e que dependam de inspeção fabril internacional, cujo protocolo do pedido de inspeção tenha sido realizado há mais de seis meses”.

 

Recorrer à Justiça para garantir o cumprimento de prazos pela ANVISA é a solução imediata para problemas

 

Nos últimos dois anos, diversas associações têm acionado o Judiciário para intervir na lentidão dos procedimentos. Há um crescimento de demandas judiciais neste sentido, decorridas da insatisfação do setor industrial formado por empresários que, cansados de esperar, recorrem à Justiça para que a agência apresse a análise de pedidos para registro de remédios e produtos de saúde, já que este documento é indispensável para entrada ou permanência no mercado.

 

Por lei, a agência tem 90 dias para julgar as solicitações de registros de novos medicamentos ou produtos como luvas, próteses e aparelhos de diagnóstico. No entanto, a realidade é muito diferente e o prazo praticamente nunca é respeitado. Muitos pedidos ficam na fila por mais de um ano.

 

Em casos como estes, o Poder Judiciário pode – e deve – ser convocado para intervir na lentidão dos procedimentos da ANVISA. Geralmente a decisão judicial estabelece um novo prazo razoável para que a agência analise o pedido, estipulando multa pelo descumprimento. Todas as etapas de avaliação devem ser executadas, mas dentro dos prazos necessários e razoáveis.

 

Não há dúvidas que a Justiça deve interferir, pois os prejuízos para o setor industrial não devem ser admitidos. A demora na avaliação traz amplos reflexos para a sociedade, pois há uma urgente necessidade de se garantir aos consumidores brasileiros o acesso a novos produtos e às avançadas tecnologias existentes de maneira rápida e eficiente.

 

A contratação de uma assessoria jurídica especializada para ingressar com uma ação com o objetivo de garantir o cumprimento de prazos é altamente recomendável para todos aqueles que estão fartos da lentidão do Poder Público e querem se consolidar no mercado de maneira competitiva, sem empecilhos e entraves burocráticos.

 

Tribunal impede ANVISA de autuar empresas por propaganda de alimentos

 

Não é apenas o setor da saúde que tem tido problemas com a agência. De acordo com jurisprudência recente, a ANVISA não poderá mais disciplinar assuntos relacionados à publicidade de alimentos. Por conta deste entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Associação Brasileira da Indústria da Alimentação (Abia) não poderá ser autuada pela autarquia por descumprimento da resolução RDC 24/2010, que regulamenta a propaganda de alimentos com alto teor de gordura, sódio e açúcar.

 

A decisão favorável à Abia foi proferida pela 6ª Turma do TRF-1 em fevereiro de 2013, que confirmou sentença da 16ª Vara Federal de Brasília. A decisão anulou a resolução 24/2010 e proibiu a ANVISA de emitir qualquer autuação contra a associação por eventual descumprimento da norma.

 

A RDC 24/2010 já foi contestada em vários setores, incluindo parte expressiva do Congresso Nacional e os juízes consideraram os argumentos apresentados pela associação, esclarecendo que a Constituição do Brasil é clara ao mencionar que as restrições à publicidade devem ser reguladas por Lei Federal, e não por resoluções, como a RDC 24/2010.

 

A resolução da ANVISA prevê em seu art. 6º que as empresas devem veicular em seus anúncios publicitários alertas sobre os riscos decorrentes do consumo excessivo de alimentos com quantidade elevada de açúcar, gordura saturada e trans, sódio ou de bebidas com baixo teor nutricional. Consta no instrumento normativo, no art. 7º que as advertências devem ser contextualizadas na peça publicitária de modo que sejam feitas pelo personagem principal da propaganda, em caso de vídeo, ou pelo mesmo locutor, em caso de áudio.
Um dos objetivos da resolução é evitar o consumo excessivo de alimentos que sejam prejudiciais à saúde. No entendimento da juíza da 16ª vara que foi confirmado pelo Tribunal, apesar da boa intenção da ANVISA, a resolução 24/2010 extrapolou a competência legal conferida, violando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, o direito à publicidade, além de intervir indevidamente na atividade econômica dos associados da Abia.

 

por Igor Thiago Batista Cupertino
OAB/MG 132.503

Advogado Associado da Rubens Andrade Advogados

Especialista em Direito Administrativo

itcupertino@rubensandrade.adv.br

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