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Prazo para entrega da Damef se encerra no dia 31

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O prazo para entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef), relativa ao exercício de 2013, ano base 2012, termina no dia 31. Conforme informações da Secretaria da Fazenda (SF), da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a previsão é de que cerca de 18 mil empresas ativas no município entreguem o documento.

 

A Damef é arrecadada pela Receita Estadual e, através dela, é calculado o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e, consequentemente, o índice de participação do município no repasse de receita do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já o VAF representa, em valores, cerca de 80% do repasse municipal anual.

 

Para o auditor fiscal do município, Carlos Magno Alexandre, é fundamental que as empresas entreguem a documentação até a data limite. “Além de ficar em dia com a prestação de contas ao estado, a empresa contribuirá para o aumento da arrecadação municipal anual. Quanto mais empresas declararem, maior será o repasse para a cidade”, disse.

 

Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, a multa para a empresa que deixar de entregar a Damef varia entre cem e 500 unidades fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg), conforme previsto no artigo 215, inciso 3, alíneas “a” e “b” do Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS).

 

 

Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora

 

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