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Primeira parcela do Refis deve ser paga até dia 31

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A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edição, neste ano, da Lei nº 12.865.

 

A Portaria nº 13, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, também deixa expresso que, no caso de pagamento à vista, os contribuintes poderão desistir de ações judiciais até 31 de janeiro, e não mais até a data do pagamento.

 

Apesar de a nova norma só valer para a reabertura do Refis, segundo Valdirene, ela reforça o argumento dos contribuintes que aderiram ao programa em 2009 e discutem na Justiça a aplicação dos juros pelo Fisco sobre a diferença entre as parcelas mínimas pagas e o valor consolidado, como se a empresa estivesse em atraso.

 

Fonte: Valor Econômico (Adaptada)

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