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Procon tem competência para multar empresa

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Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis determinou que o Procon de Anápolis estava correto ao multar a VRG Linhas Aéreas (Gol). O órgão havia arbitrado multa de R$ 10.650 em razão de uma cobrança duplicada de passagem, mas a empresa ajuizou ação para anular a penalidade e conseguiu, em primeiro grau. Contudo, a magistrada reformou a sentença, ao compreender que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon tem a competência para aplicação da multa.

 

Na decisão de primeiro grau, recorrida pela Prefeitura de Anápolis – cidade onde situa-se a unidade do Procon em questão – a empresa havia alegado que cabe, apenas, ao Poder Judiciário a responsabilidade de aplicar as sanções. O argumento foi, agora, derrubado pela magistrada: não se trata de substituição da Justiça pela decisão administrativa. Frisa-se, ainda, que o procedimento do Procon não impediu que a parte sucumbente se socorresse das vias judiciais para inverter o resultado, expondo sobre o direito do contraditório e da ampla defesa.

 

Quando a Administração atua provocada pela reclamação do consumidor, opera em prol do interesse público e da regularidade geral das relações de consumo, e não com o propósito de interferir em relações privadas, expôs a desembargadora Sandra.

 

Conforme a Lei nº 8.8078 / 1990, a magistrada salientou que ficou clara a possibilidade legislativa para autuação das empresas que atuarem em desacordo com as normas protetivas. No caso em questão, ao adquirir a passagem área, o consumidor firma contrato de transporte com a empresa, tornando-se sujeito de direitos e deveres do serviço oferecido e, portanto, são aplicadas as leis do CDC.

 

Fonte: Sintese

 

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