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Procuradorias asseguram restituição de R$ 1 milhão ao INSS por despesas com acidente causado por negligência às normas de trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, condenação da empresa Tavex Brasil S.A (sucessora da empresa Santista Têxtil Brasil S.A) ao pagamento de R$ 1 milhão ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A quantia será utilizada para ressarcir aos cofres públicos os gastos com pagamento de pensão por morte e auxílios doença a nove trabalhadores que foram vítimas de acidente causado por negligência da fábrica de tecidos, em Sergipe.

 

A Procuradoria Federal no Estado de Sergipe (PF/SE) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) explicaram que o acidente ocorreu em 2006,quando nove funcionários estavam realizando a manutenção de um aquecedor de óleo térmico. Houve um incêndio seguido de explosão. Dois funcionários morreram e os demais ficaram feridos.

 

Para o chefe da PF/SE, Célio Rodrigues da Cruz, as ações têm caráter pedagógico. “Além do ressarcimento ao INSS, a finalidade é incentivar as empresas a observar as normas de segurança do trabalho, compatibilizando os princípios da livre iniciativa com a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana”, destacou.

 

A 3ª Vara Federal de Sergipe concordou com o posicionamento apresentando pela AGU e determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, contabilizadas em cerca de R$ 1 milhão. “A responsabilidade da ré pela ocorrência do acidente que vitimou os segurados e, uma vez demonstrada a omissão da empresa quanto à observância das normas de segurança de trabalho, deve a mesma ressarcir o INSS pelos pagamentos efetuados aos acidentados e seus dependentes, a título de auxílio-doença e pensão por morte, bem como outros benefícios que sobrevierem, decorrentes do mesmo fato”, destacou um trecho da decisão.

 

Ações em massa

 

Mais de 300 ações regressivas acidentárias foram ajuizadas pelas unidades da AGU em todo o Brasil no Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28/04). A expectativa é que sejam ressarcidos mais de 258 milhões aos cofres públicos que foram utilizados para pagar despesas previdenciárias em acidentes de trabalho ocorridos por negligência das normas de segurança e higiene.

 

Levantamento feito pela Advocacia-Geral demonstra que os últimos dois anos da passagem do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho contaram com o ajuizamento de lotes de Ações Regressivas Acidentárias. O número tem aumentado. Em 2011 foram 174 ações, com expectativa de ressarcimento de R$ 41.575.505,54, e no ano passado, 261 ações, com expectativa de indenização de R$ 66.968.816,00.

 

Ao todo, já foram ajuizadas 2.421 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcir aos cofres públicos em R$ 433.392.745,57. O índice de vitória é de cerca de 70%.

 

A PF/SE e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

 

Fonte: Jurisite

 

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