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Projeto de Lei 559/2013 busca revogar normas de Licitações, do Pregão Eletrônico e do RDC

No encontro, realizado na Amcham-Brasília no dia 24/10, o advogado Jonas Lima apresentou o Projeto de Lei 559/2013 que irá revogar as atuais leis de Licitações, do Pregão Eletrônico e do Regime Diferenciado de Contratações. Essa alteração será de extrema importância, pois condensará uma série de leis, possivelmente, facilitando o entendimento da matéria.

 

O palestrante destacou, ainda, as principais inovações que o Projeto de Lei trará para o ordenamento jurídico: inclusão de detalhes específicos para licitações de setores como o de TI e o de engenharia; tratamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresas punidas; previsão de inversão de fases do pregão também para a concorrência; previsão de padronização de editais e contratos com cláusulas uniformes; entre outras.

 

Para completar, Lima conduziu um painel de perguntas e respostas, na qual diversos sócios relataram suas experiências.

 

Fonte: Sintese

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