Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Publicada lei sobre isenção de ITBI

categoria:

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, a Lei 10.626/13, que dispõe sobre isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI – aos imóveis incluídos nos programas habitacionais que especifica, altera as leis nºs 5.492/88, 5.641/89, 5.839/90, 9.799/09, 9.814/10, 9.985/10, e dá outras providências. Os artigos 8º e 11º beneficiam diretamente o MEI.

 

Trata-se de um grande avanço no município de Belo Horizonte em relação ao Microempreendedor Individual e ao desenvolvimento econômico.

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Declarada inconstitucional lei que limita jornada de trabalho para os professores de educação básica

02/06/14

O Órgão Especial do TJRS, por maioria, declarou inconstitucional parte de lei que limitou para os ...

Lei que aumenta IPTU é inconstitucional

28/04/14

O Tribunal Pleno do TJMT declarou inconstitucional a Lei Complementar 299/2012 que instituía nova a...

Tribunal declara leis inconstitucionais

14/04/14

O Tribunal Pleno do TJMT declarou inconstitucional e suspendeu os efeitos das Leis Municipais 231 e ...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *