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Perguntas Frequentes

Quais são as novas regras de utilização do termo de rescisão do contrato de trabalho?

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A utilização do novo TRCT se destina para todas as rescisões contratuais. O novo TRCT deve ser impresso em duas vias, sendo uma via para o empregador e outra via para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação ou de Quitação impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação.

 

Um ótimo exemplo de diferença entre o novo e o antigo TRCT é a discriminação das horas extras. É sabido que as horas extras são pagas em valores diferentes de adicionais, dependendo do momento em que são prestadas. Enquanto no antigo TRCT esses valores vinham todos somados, sem discriminação, em um único campo, com base apenas no total de horas trabalhadas, no novo TCRT as informações virão muito mais detalhadas, com a descrição da quantidade para cada adicional, e ainda em campos diferenciados, o que facilitará e muito o entendimento do empregado e ainda trará maior segurança ao empregador.

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