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Quando os bens do empresário respondem pelas dívidas da empresa?

Questionamentos que dizem respeito à responsabilidade pelo pagamento das dívidas titularizadas pela sociedade são recorrentes entre os empresários. Os problemas se dão principalmente quando se percebe algum tipo de invasão ao seu patrimônio pessoal em virtude de dívidas sociais.

 

Para resolver a questão, primeiramente, é necessário estabelecer a seguinte distinção: a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios que a constituem. Isto porque as pessoas jurídicas, categoria na qual as sociedades estão incluídas, são dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, possuem capacidade para estar em juízo e titularizar direitos e obrigações.

 

Essa distinção essencial entre sociedade e sócios, denominada “personalização das sociedades”, traz algumas conseqüências. Dentre elas, a autonomia patrimonial é, sem dúvidas, a mais importante, já que significa a segregação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio de seus sócios.  Isso quer dizer que no caso de inadimplemento das obrigações contraídas pela sociedade, os bens desta é que devem responder ilimitadamente pela satisfação da obrigação.

 

Quando eu posso ser responsabilizado pelas dívidas sociais

 

A autonomia patrimonial das sociedades traz uma irresponsabilidade relativa[1] dos sócios para com as obrigações sociais, já que a regra é que não haja responsabilização deles pelas dívidas da empresa. Essa relatividade pode ser vista em casos excepcionais em que os sócios poderão ver seu patrimônio pessoal atingido por dívidas da sociedade, incluindo quando as assumem de forma solidária. São elas:

 

  • Quando não existe limitação da responsabilidade dos sócios, como é o caso das sociedades simples, eles poderão ser responsabilizados pelas dívidas de forma subsidiária, ou seja, se o patrimônio da sociedade não for suficiente para o pagamento;

 

  • Nas sociedades em que há a limitação da responsabilidade, como nas limitadas e anônimas, a responsabilização pelas obrigações contraídas pela sociedade ocorrerá nos casos em que os sócios ou administradores utilizarem da personalização da pessoa jurídica de modo abusivo, desvirtuando a finalidade para qual a mesma fora constituída ou causando confusão patrimonial. Nestes casos, poderá haver o afastamento episódico da personalidade jurídica da sociedade para certas e determinadas obrigações, de modo que o patrimônio dos sócios venha a ser atingido.

 

Essas especificações provam que não é qualquer débito social que enseja a responsabilização dos sócios, já que a autonomia patrimonial é um princípio que visa, antes de tudo, o desenvolvimento da nação ao estimular o investimento do empreendedor nas atividades empresariais, sem que venha a ser penalizado pelo insucesso do negócio causado por motivos alheios à sua vontade. Elas criam uma forma de diluir a responsabilidade pelos insucessos entre os diversos interessados na manutenção das atividades, essenciais para a sociedade.

 

O que posso fazer para que meu patrimônio não seja atingido por dívidas da sociedade?

 

A primeira atitude do interessado deve ser procurar uma assessoria jurídica especializada logo que constatada a violação indevida em seu patrimônio, para que sejam tomadas as providências necessárias ao afastamento da invasão indevida. Isso porque cada caso é diferente, e as soluções jurídicas variam de acordo com o problema encontrado.

 

Além disso, é importante que se avalie a necessidade de contratação de uma assessoria jurídica permanente, que auxiliará de forma efetiva na minimização dos riscos do negócio. A atuação do jurídico se dará a partir da análise e reformulação dos contratos, orientações relativas ao procedimento com os consumidores e empregados, implantação de planejamentos tributários e sucessórios, dentre outras medidas preventivas que visam, sobretudo, o crescimento seguro do negócio, podendo ser a diferença entre o sucesso e o fracasso do empreendimento.



[1] FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 11 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

 

Por Roberta Piazzi Pereira

Departamento de Direito Empresarial

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