Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

RAA – Como adequar sua empresa à Política Nacional de Resíduos Sólidos

Saiba como se adaptar às exigências da Lei 12.305/10 que obriga varejistas e fabricantes a dar destinação correta ao lixo e aos resíduos produzidos pelas atividades empresariais

 

Introduzir o conceito de sustentabilidade nas atividades empresariais buscando o menor impacto possível ao meio ambiente já não é mais uma opção. É obrigatório e imposto pela legislação brasileira, que possui uma fiscalização ambiental cada vez mais rígida neste sentido. Um exemplo das novas obrigações que surgem no campo ambiental é a aplicação da Lei nº 12.305/10 também chamada de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a recolher e a destinar corretamente o lixo produzido em diversas etapas: no desenvolvimento do produto, na obtenção de matérias-primas e insumos, na produção, no consumo e na disposição final.

 

Entre as obrigações que são tratadas nessa legislação, destaca-se a obrigatoriedade de algumas empresas elaborarem um plano de gerenciamento de resíduos sólidos, a ideia de responsabilidade compartilhada, em que se determina o dever de responsabilização com a participação de todos e o sistema de logística reversa.

 

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

 

De acordo com a lei, algumas empresas deverão descrever o ciclo de vida de seu produto e a operação de tratamento dos resíduos gerados durante sua fabricação. Para estas empresas, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório e faz parte inclusive do processo de licenciamento ambiental. As empresas que deverão implementar este plano são aquelas (a) geradoras de resíduos industriais; (b) geradoras de resíduos de saúde; (c) geradoras de resíduos de mineração; (d) estabelecimentos comerciais e de serviços que gerem resíduos perigosos ou resíduos que por sua natureza, composição ou volume não sejam equiparados a resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal; (e) empresas de construção civil e empresas (f) responsáveis por portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários, ferroviários e passagens de fronteira.

As organizações que se encaixem nesses requisitos deverão elaborar seu plano de gerenciamento de resíduos sólidos independentemente da existência de um projeto maior de adequação municipal. O plano deverá conter, no mínimo, a descrição do empreendimento ou atividade; os procedimentos operacionais do gerenciamento; ações preventivas /corretivas; metas para minimização/reutilização/reciclagem; ações de responsabilidade compartilhada (ciclo de vida); medidas sobre passivos ambientais (resíduos sólidos) dentre outras.

 

Atualmente, as empresas que não respeitarem a política e iniciarem seus trabalhos com o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverão modificar toda uma sistemática empresarial de acordo com o Plano previamente estabelecido e estarão sujeitas a severas penalidades legais, além de denegrir sua imagem para o mercado de trabalho.

 

Responsabilidade Compartilhada

 

A responsabilidade compartilhada prevista no art. 30º da Legislação Nacional, já vinha sendo utilizada em legislações estaduais, tais como a Lei 18.031/09, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Minas Gerais. Na legislação mineira, há responsabilidade igual para geradores de resíduos sólidos, pessoas públicas ou privadas, e seus contratados, quando vierem utilizar-se dos serviços de terceiros para execução de qualquer das etapas da gestão, do gerenciamento e do manejo integrados dos resíduos sólidos sob sua responsabilidade.

 

A partir do momento que geradores de resíduos sólidos atuam de modo a minimizar o crescimento em potencial desses rejeitos, o setor empresarial pode atuar implementando e operacionalizando o seu gerenciamento. Quem ganha com isso é toda a coletividade, por poder continuar vivendo em um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Desta forma, abranger fornecedores no manejo e responsabilidade para com esse passivo gerado dá credibilidade ao que a Lei 12.305/10 dispõe, considerando que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90): “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

 

Por esse motivo, todos os agentes elencados no referido artigo passam a ser responsáveis pela contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Essa responsabilidade compartilhada, também proposta pela nova lei, atua no sentido de impor a todos os operadores do mercado o seu papel pela destinação final dos resíduos.

 

Logística Reversa

 

A PNRS trata da responsabilidade compartilhada através da determinação do dever de responsabilização com a participação de todos. A lei exige que muitas empresas desenvolvam um sistema de logística reversa, que permita o retorno dos resíduos à indústria para serem reaproveitados.
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:
• Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
• Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
• Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;
• Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
• Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
• Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade eincentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

 

Este sistema é um gerenciamento da cadeia de suprimentos que, de acordo com o art. 33, impõe que estas empresas estruturem e implementem sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana. Alguns produtos são destacados pela lei e os empresários destes setores devem ficar atentos. São eles: resíduos e embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

 

O Art. 33º, § 3 ainda traz que devem ser tomadas medidas para assegurar a implementação e operacionalização da logística reversa, por parte de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Estes deverão implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados, disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis e atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Nesse sentido, espera-se que a logística reversa comece no momento em que o produto é produzido, se estendendo ao ato da compra e reiniciando o ciclo quando é devolvido como matéria prima para ser reprocessado. Partindo, então, da premissa de que reciclar é um diferencial competitivo para as empresas continuarem no mercado, cooperando com o meio ambiente.

 

Orientações Práticas aos Empresários

 

Como forma de adequação, vislumbra-se algumas orientações como o acompanhamento jurídico na elaboração do plano de gerenciamento de sólidos, para que este seja adequado à legislação atual na implantação de procedimentos de compras de produtos ou embalagens usados. Recomenda-se que as empresas disponibilizem postos de entregas de resíduos reutilizáveis e recicláveis. Outro ponto que deve ser destacado é a formalização de parcerias com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Deve-se também pensar em se propiciar um segundo uso a resíduos que podem ser reaproveitados e investimento em pesquisa e desenvolvimento (linhas de financiamento).

 

Por Igor Batista Cupertino

Notícias relacionadas:

Justiça determina paralisação de empresa por supostas irregularidades ambientais

16/07/13

A Justiça da Comarca de Alto Piquiri decretou, em caráter liminar, a suspensão das atividades da ...

Aplicadas multas por descarte irregular

22/05/13

A Semam (Secretaria do Meio Ambiente) da Prefeitura de Santos está intensificando a fiscalização ...

Vendas sustentáveis dos pequenos negócios crescem 115%

18/03/13

Os pequenos negócios foram os principais vendedores de bens ecológicos, sociais e economicamente r...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *