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Receita Federal intensifica fiscalização do pagamento de INSS das obras em condomínios residenciais

A imprensa juizforana já noticiou sobre as ações implementadas pela Receita Federal do Brasil neste município, em que o objetivo é a cobrança de valores relativos ao INSS das obras de construção civil dos contribuintes que ao construir, reformar, demolir, ou realizar ações semelhantes em suas residências deixaram de regularizar a obra e de recolher o referido tributo aos cofres públicos da União. Por esse motivo, cabe trazer a tona alguns aspectos sobre o tema e que devem ser do conhecimento de V.Sas, antes da efetivação de qualquer pagamento.

 

De início cumpre esclarecer que a Receita Federal do Brasil possui um prazo atribuído em lei para que possa cobrar tais tributos.

 

Este lapso de tempo em tese é de 5 (cinco) anos após a conclusão da obra, e, assim poderá a Receita Federal deixar de ter o direito de cobrar totalmente ou parcialmente o INSS da obra. Assim, é de suma importância o conhecimento da data de início e da data final da obra, para a avaliação sobre o afastamento da cobrança em sua totalidade ou de uma parte.

 

Outro importante ponto refere-se ao cálculo do INSS que é realizado pela Receita Federal. Ele segue parâmetros que a lei determina para aferir indiretamente o custo da remuneração de pessoal envolvido na obra, baseando-se no tamanho da construção, custo unitário básico do município, percentuais de mão de obra aplicados em cada fase da construção, dentre outros. Esses aspectos que devem ser avaliados de forma detalhada, para que o valor da contribuição ao INSS porventura devido seja quitado exatamente no importe correto.

 

Cabe ressaltar que em construções onde o responsável tenha adotado procedimento de regularização da obra, realizando sua matrícula perante a Receita Federal, prestado informações por meio do CEI, dentre outras, o parâmetro de cálculo das contribuições deve levar em consideração à realidade. Isso significa que o INSS supostamente devido deve ter como base de cálculo os valores que foram efetivamente pagos aos prestadores de serviços.

 

É claro, portanto, que diante da necessidade de qualquer pagamento os contribuintes avaliem os pontos acima expostos para que não tenham prejuízos e paguem tributos que não são mais devidos ou que sejam muito mais elevados do que o realmente justo.

 

Por fim, nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas sobre procedimentos, cálculos e avaliações, por meio do telefone 3217-5722 ou e-mail contato@rubensandrade.adv.br.

 

Por Daniel Jannotti Lili

Especialista em Direito Tributário

 

 

 

 

 

Palavras-chave: INSS da construção, INSS da construção civil, INSS obra

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