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Receita Federal reduz parcela mínima do reparcelamento do Simples Nacional.

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O parcelamento do Simples Nacional é uma forma, prevista em lei, para facilitar o pagamento dos tributos para as empresas com dificuldades de caixa, e mantê-las no regime especial de pagamento dos tributos. Entretanto, algumas empresas precisam reparcelar estes valores. A atual legislação permite dois reparcelamentos, e agora, com a edição da Resolução 109 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGS), a Receita fica desobrigada da cobrança mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. 

Saiba mais sobre a Resolução 109 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

O texto abaixo, elaborado pelo SEBRAE, tem o objetivo de alertar aos contribuintes e aos contabilistas, da alteração das normas de pagamento nos reparcelamentos do Simples Nacional, permitindo assim um pagamento com valores menores, até a consolidação dos débitos.

 

Essa resolução autoriza a RFB a não aplicar, até 31/12/2015, a exigência do recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor, mantendo-se assim o valor mínimo de R$ 300,00 até que os débitos sejam consolidados. A partir dessa consolidação, que está prevista para os próximos meses, essas empresas passarão a pagar os valores reais das parcelas.  Vale lembrar que essa medida é temporária, e vale somente até 31/12/2015.

 

Em tese, esta resolução é mais um benesse para as empresas que solicitam o parcelamento, uma vez que a RFB já reduziu o valor mínimo da parcela que anteriormente era de R$ 500,00.

 

Lembrando que os pedidos de parcelamento, e reparcelamentos, serão feitos exclusivamente no site da RFB –www.receita.fazenda.gov.br e deverão ser solicitados em nome do estabelecimento matriz, em caso de mais de uma unidade, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

 

No caso de falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela, haverá a rescisão do parcelamento.

 

Conclusão

 

Após análise do referido marco legal podemos concluir que as empresas optantes pelo Simples Nacional entraram de vez na pauta de benefícios do agente arrecadador (RFB), uma vez que até pouco tempo atrás elas não poderiam parcelar seus débitos, agora, já passam a ter maior atenção por parte daquele órgão fazendário o que projeta um cenário melhor para futuros pleitos.

 

Entretanto as empresas aqui beneficiadas devem ficar atentas aos pagamentos, pois com a agilidade e o grande aparelhamento do fisco, a consolidação dos débitos não tardará acontecer, e a partir daí, os valores reais já serão cobrados.

 

Fonte: Sebrae

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