Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Reconhecida imunidade tributária parcial à Companhia de Saneamento de AL

categoria:

Ao conceder parcialmente antecipação de tutela na Ação Civil Originária (ACO) 2243, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) o direito à imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, conforme previsto no artigo 150 (parágrafo 2º) da Constituição Federal.

 

A empresa apresentou pedido ao STF requerendo a declaração do direito à imunidade tributária prevista no texto constitucional, afastando a incidência de Imposto de Renda, IOF e IPTU, bem como a sujeição ao regime cumulativo de PIS/Cofins, em decorrência de sua natureza autárquica.

 

Participação acionária

 

A Casal argumenta ser membro da Administração indireta do Estado de Alagoas, destinada à prestação exclusiva e obrigatória de serviço público essencial de abastecimento de água e tratamento de esgoto, fora da livre exploração e concorrência. Acrescenta que, embora constituída sob a forma de uma sociedade de economia mista, o estado detém uma participação acionária de 99%, de modo que “não obstante formalmente tida como uma sociedade de economia mista, a Casal apresenta-se como uma real empresa estatal, haja vista ser o Estado de Alagoas o seu único acionista”.

 

Serviços Públicos

 

Para o Supremo, as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no artigo 150 (inciso VI, alínea ‘a’) da Carta Magna, disse o ministro em sua decisão, citando diversos precedentes nesse sentido. Tais precedentes, contudo, não autorizam a extensão imediata da imunidade recíproca a toda e qualquer entidade daquela natureza, ainda que prestadora de serviço público, explicou o relator. Segundo o ministro Toffoli, a multiplicidade de particularidades a envolver a concessão de imunidades a sociedades de economia mista exige que o STF aprecie individualmente os pleitos dessa natureza.

 

Operações comerciais

 

O ministro destacou que, no caso em análise, chama a atenção uma disposição do estatuto social (artigo 4º, ‘l’) no sentido de que a Casal está autorizada a participar de operações comerciais e industriais de qualquer natureza, ligadas aos interesses da empresa. “Em que pese o estatuto não ser expresso quanto à possibilidade de persecução de lucro por meio dessas operações, trata-se de previsão que, nesse ponto, comporta dubiedade, a exigir precaução na concessão da tutela pretendida”, frisou o relator.

 

Uma vez que mantêm suas condições de empresas privadas, as sociedades de economia mista, mesmo quando possuem assegurada a imunidade prevista na Constituição Federal, submetem-se, para os demais fins, ao regime jurídico que lhes é próprio, sendo prematuro, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, proceder à equiparação da autora com as entidades autárquicas, para outros efeitos fiscais.

 

Com esses argumentos, o ministro concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para reconhecer à Companhia de Saneamento de Alagoas o direito à imunidade de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços “vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes” (artigo 150, parágrafo 2º, da CF), excluídas da imunização eventuais patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial da autora e, por consequência, dos entes que detêm o seu controle acionário.

 

Fonte: Síntese

Notícias relacionadas:

Turma reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro

21/07/14

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração d...

Juiz proíbe empresa de divulgar atos do Poder Público em emissora de rádio

31/03/14

Foi concedido pedido de antecipação dos efeitos de tutela requerido pelo Ministério Público do E...

Juiz proíbe empresa de divulgar atos do Poder Público em emissora de rádio de Aquidauana

31/03/14

Foi concedido pedido de antecipação dos efeitos de tutela requerido pelo Ministério Público do E...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *