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Recursos Administrativos: estratégias para reforma de decisões em licitações públicas

Para as empresas que participam de licitações públicas ou que pretendem vender para o Poder Público, compreender como funcionam os recursos administrativos é uma tarefa muito importante. Isso porque eles são utilizados de forma a reformar uma decisão tomada pela Administração Pública dentro de processos administrativos.

 

De acordo com a Lei de Licitações, é possível recorrer de alguns atos da Administração decorrentes da realização de licitações. Esse procedimento pode ser feito nos casos de: habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento de pedido de inscrição em registro cadastral; rescisão do contrato quando determinada por ato da Administração; aplicação das penas de advertência, multa ou suspensão temporária.

 

E se não me disponibilizarem o processo?

 

É assegurado a todos os licitantes vista imediata do processo e fornecimento dos elementos necessários à formulação das razões de recorrer e das contra-razões a serem apresentadas.

 

Enquanto os autos não estiverem disponíveis para vista e consulta dos licitantes, não se inicia a contagem dos prazos. Nessa contagem exclui-se o primeiro dia do ato ou de sua divulgação e inclui-se o último como dia de vencimento. Só se iniciam e vencem prazos em dias de expediente no órgão ou entidade contratante, e isso deverá ser combatido inclusive com apoio de advogados.

 

Quando posso recorrer?

 

Os recursos apresentam importância em duas fases quando tratamos de licitação: (a) na competição em si, quando ocorre a escolha da melhor proposta (as decisões da comissão de licitação podem ser reformadas por meio de recursos) e (b) na execução do contrato administrativo. Sempre que é aplicada alguma penalidade ao contratado, este tem a oportunidade de apresentar recurso.

 

Na modalide de licitação pregão, há a concentração dos atos relativos à fase recursal em uma única etapa. Logo após declaração de vencedor da disputa pelo pregoeiro, o licitante que perdeu se quiser deverá manifestar seu interesse em recorrer.. É imprescindível no pregão presencial, que o licitante devidamente credenciado, esteja presente na sessão para declarar verbalmente a intenção de interpor recurso. Esta falta de manifestação imediata e motivada do licitante no momento da elaboração da ata faz com que ele perca sua oportunidade. No pregão eletrônico, a intenção de recorrer é registrada em campo próprio do sistema informatizado e tem prazo de três dias para apresentar as razões recursais.

Devo realmente recorrer?

 

Na prática cotidiana, diversas empresas deixam de apresentar recursos administrativos por pensarem que estes serão imediatamente indeferidos e optam por buscar liminares diretamente junto ao Poder Judiciário.  Contudo, destacamos que os Recursos apresentam uma outra função, que é a de preparar o terreno para uma futura ação judicial bem sucedida, principalmente na obtenção de decisões liminares. Em muitos casos, as razões da decisão da administração são obviamente ilegais, mas não são postas por escrito com clareza.

 

Deste modo, um recurso bem elaborado e assessorado por advogados tem a função de forçar a Administração a apresentar a sua real motivação, permitindo que, após apresentadas as razões de indeferimento à um juiz de Direito, este tenha maior facilidade em verificar a ilegalidade e deferir uma liminar contra a decisão. Ressaltamos que mesmo que um recurso não seja deferido, este sempre abre a possibilidade de melhorar em muito as chances de se obter uma liminar contra o ato quando submetido à apreciação do Poder Judiciário.

 

Se você se encontra diante de uma situação de ilegalidade em processos licitatórios, não perca tempo e consulte-nos para verificar a conveniência de apresentação de um Recurso Administrativo!

 

Dentre as diversas atuações da Rubens Andrade Advogados, está a elaboração de defesas na esfera administrativa e/ou judicial dos interesses de nossos clientes. Se sua empresa foi inabilitada ou se sua proposta foi desclassificada, não perca tempo e deixe que um profissional especializado na área de licitações faça o recurso de sua empresa.

 

Por Igor Thiago Batista Cupertino

Especialista em Direito Administrativo

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