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Reduza o INSS sobre a folha salarial de sua empresa

As empresas que são tributadas pelo regime de lucro presumido e lucro real pagam de forma indevida contribuições previdenciárias sobre verbas que não correspondem ao trabalho prestado pelo empregado, mas compõem a folha de pagamento.

 

Segue abaixo as verbas de caráter indenizatório, que não podem ser tributadas:

 

–          Distribuição de lucros;

–          Auxílio-creche;

–          Auxílio-moradia;

–          Auxílio-transporte;

–          Aviso prévio indenizado;

–           15 primeiros dias de afastamento ( motivo de doença ou acidente de trabalho);

–           Adicional (1/3) de férias;

–           Salário maternidade e paternidade;

–           Férias;

–          Adicional de horas extras

 

Diante disto, é possível pleitear a restituição do que foi indevidamente recolhido pelo empregador nos últimos 5 (cinco) anos, bem como deixar de recolher tais verbas, havendo posicionamento firmado no Judiciário, inclusive pelos Tribunais Superiores, de que tais exigências são ilegais.

 

 

Como recuperar o valor pago

 

Para recuperar o valor pago, primeiramente as empresas precisam suspender o pagamento da contribuição previdenciária imediatamente; Logo após depositar em juízo os valores discutidos; E por fim, recuperar o montante recolhido indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos com atualizações e juros.

 

 

Veja o Posicionamento Judiciário:

 

Exemplo 01:

“3. “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial” (REsp 812.871/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010). 4. Agravo regimental não provido.”

 

Exemplo 02:

“TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HORAS EXTRAS – NÃO-INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre horas extras sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência.” – (EDcl no AgRg no REsp 895.589/SC, 2ª Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/4/2009).

 

 

Essa é uma medida que visa beneficiar todas as pequenas, médias (desde que não optantes pelo Simples) e grandes empresas e vale lembrar que a ação proposta não gera prejuízos ao cliente, já que em caso de improcedência do pedido os valores depositados serão convertidos em renda à Receita Federal.

 

A Rubens Andrade Advogados se encontra inteiramente à disposição. Em caso de dúvidas, entre em contato através de nossos canais de atendimento e agende uma visita.

 

 

Por Daniel Jannotti Lili

Especialista em Direito Tributário

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