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Reduza os encargos tributários incidentes sobre as faturas de plano de saúde

As empresas que contratam cooperativas de trabalho médicas e odontológicas (ex: Unimed) para fornecimento de plano de saúde aos seus empregados são obrigadas a recolher contribuição previdenciária (INSS) em percentuais de 4,5% ou 9% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados.

 

O que poucos sabem é que esta exigência tributária fere a Constituição Federal do Brasil e pode ser combatida judicialmente, sendo atualmente alvo de discussões no Supremo Tribunal Federal, com indicativos favoráveis de ser derrubada.

 

Para garantir a redução tributária, as empresas interessadas devem buscar seus direitos por meio do ingresso de ação judicial, através dos seguintes procedimentos:

 

  •  Suspender judicialmente o pagamento da contribuição previdenciária através de medida liminar;
  • Depositar em juízo o valor cobrado para isenção de riscos e danos, até decisão final;
  •  Resgatar os valores depositados e as contribuições pagas indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos com atualização e juros;

 

Apesar das discussões de inconstitucionalidade, a Receita Federal continua exigindo o pagamento do tributo, fiscalizando e autuando os contribuintes que não o recolhem. Porém, caso a cobrança do tributo seja definida pelo STF como indevida,  aqueles que tiverem ingressado com ações antes do julgamento pelo Supremo terão direito a reaver os valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos e os depósitos realizados a partir do ingresso da ação.

 

Veja o posicionamento Judiciário:

 

AÇÃO CAUTELAR – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LIMINAR DEFERIDA.

9. Pelo exposto, presentes os requisitos legais pertinentes à espécie, defiro a medida liminar na presente ação cautelar, ad referendum da Turma, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário do Autor (Processo N. 2000.71.00.024970-5/RS), até o julgamento definitivo desse recurso extraordinário.

(MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.974-5 (358), MIN. CÁRMEN LÚCIA)

 

A Rubens Andrade Advogados, dentre os processos já ingressados, obteve decisão favorável a uma administradora de planos de saúde de Juiz de Fora e região (MANDADO DE SEGURANÇA 0007573-16.2013.4.01.3801- 2ª Vara Federal da Justiça Federal – Juiz de Fora – MG).

 

Contrate este serviço e reduza os encargos tributários de sua empresa! Em caso de dúvidas, fale conosco através de nossos canais de atendimento e agendaremos uma visita!

 

 

Por Daniel Jannotti Lili

Especialista em Direito Tributário

 

 

 

 

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