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Reduza seus gastos com multas tributárias: valores altos podem ser revistos pelo Judiciário

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A multa tributária tem uma natureza punitiva, pois o fisco tem o dever de aplicar penalidades visando punir, educar e prevenir o contribuinte que realiza condutas contrárias ao que dispõe a lei. Alguns exemplos são: deixar de recolher impostos parcialmente ou em sua totalidade, deixar de emitir nota fiscal, dentre outros.

 

Em alguns casos, o Fisco, pautado em legislação infraconstitucional, aplica elevadas multas, ameaçando a continuidade da atividade econômica, quando aplicada contra pessoa jurídica. Por tal motivo, contribuintes têm se socorrido do Poder Judiciário na tentativa de se protegerem contra a ânsia de arrecadar do Fisco, questionando a constitucionalidade das aplicações.

 

A multa não pode ser revestida de efeito confiscatório, no sentido de inviabilizar as atividades empresariais da empresa e até o futuro recolhimento tributos. A multa jamais pode ser aplicada em total desconformidade sobre o critério de proporcionalidade, sendo expressamente vedada tal prática pela Constituição Federal, em seu artigo 150 inciso IV.

 

Diante desses fatos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do Min. Celso de Mello, no recurso extraordinário nº 754554, do Estado de Goiás, considerou que a multa aplicada pelo fisco estadual no patamar de 25% incidente sobre o valor do imposto, estipulada pelo art. 71, VII, da lei estadual nº 11.651/91, era inconstitucional, ferindo o princípio da proporcionalidade.

 

Cabe ressaltar que não há limites objetivos definidos para a aplicação de multas e cada ente define o patamar da multa a ser aplicada, tal como o Estado de Minas Gerais que define patamares de 30%, 50% e até 100%.

 

Dessa forma, seguindo o direcionamento da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello do STF, em tese, poderíamos considerar exorbitante a multa de patamar 25% do valor da operação aplicada em alguns casos como:

(a) adulteração, vício ou falsificação de documentos fiscais;

(b) falta de registro ou pelo registro com valor incorreto de documento relativo à entrada, aquisição ou utilização de mercadorias, bens e serviços;

(c) pela reutilização ou cancelamento de documento fiscal que já tenha surtido os respectivos efeitos; pelo transporte de mercadorias acompanhadas de documento fiscal com prazo de validade expirado;

(d) pela aquisição, importação ou recebimento de mercadoria em quantidade incompatível com o uso ou consumo do destinatário; dentre outros.

 

Por fim, temos que o judiciário por meio de suas decisões pode levar esperança para os contribuintes, que ao pagarem multas desproporcionais e não adequadas à sua capacidade contributiva, tem a possibilidade de ingressarem com medidas judiciais que busquem diminuir e até afastar o pagamento das penalidades consideradas exorbitantes.

 

Entre em contato conosco! Cabe ao contribuinte buscar no Poder Judiciário a solução de seus interesses, com o objetivo de questionar as elevadas multas arbitradas em autuações fiscais federais, estaduais e municipais.

 

Por Daniel Jannotti Lili

Especialista em Direito Tributário

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