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Requisitos que as empresas de TI terão que cumprir para adquirir Benefício Fiscal

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O Governo publicou esta semana no Diário Oficial da União (DOU) um decreto que permite as empresas de pesquisa e de desenvolvimento em tecnologia da informação tenham incentivos fiscais.

 

De acordo com o documento, vai ser possível solicitar redução ou até isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para bens de informática e automação. Mas será necessário que as empresas se habilitam junto ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI), e para isso elas devem atender os seguintes requisitos, publicados no Diário Oficial da União:

 

I – apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação;

II – regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões de que trata o inciso IV do caput do art. 22;

III – adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável;

IV – adequação dos Processos Produtivos Básicos (PPB) indicados aos produtos pleiteados;

V – ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos vinte e quatro meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e

VI – possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito.

 

O documento completo, assinado digitalmente pela Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, pode ser conferido na íntegra no site da Imprensa Nacional.

 

Ciências: Brasil e Japão podem realizar parceria

 

Recentemente o Presidente da Agência Japonesa de Ciência e Tecnologia (JST), Michiharu Nakamura, veio ao Brasil com uma delegação composta por vários pesquisadores japoneses para conhecer FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), USP, Instituto Butantan e vários outros locais. Na ocasião, Nakamura afirmou que a FAPESP é um parceiro importante com quem o Japão quer trabalhar. Ele ainda disse que apesar dos nipônicos estarem em um estágio avançado cientificamente, sempre é importante fazer parcerias com outras nações.

 

Fonte: Baboo

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