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Restrição geográfica no contexto das licitações públicas: orientações aos empresários

É legal no edital ser exigido que a licitante tenha sede localizada a no máximo 100Km do ente público? Existem limites para estas exigências? Tais situações são corriqueiras nas licitações públicas. Saiba melhor sobre a restrição geográfica nas competições!

 

Verifica-se que ocorre uma restrição geográfica na situação mencionada que deve ser vista com muita cautela. Há duas questões a serem analisadas: o da restrição ao caráter competitivo e a real necessidade da localização para a execução satisfatória do contrato.

 

Observe que uma cláusula como esta restringe o caráter competitivo da licitação e impede a participação de empresas, o que é proibido por lei, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei 8666/93.

 

Vejamos: § 1 o É vedado aos agentes públicos: I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; (Grifo nosso)

 

Uma cláusula de restrição geográfica só é cabível se expressa sua justificativa no processo licitatório, ou seja, uma explicação das razões da obrigação da localização máxima de 100 km do ente público. Vejamos manifestações quanto a este tipo de restrição pelo Tribunal de Contas da União (TCU):

 

TCU – Acórdão 2079/2005 – 1ª Câmara – “9.3.1. abstenha-se de incluir nos instrumentos convocatórios condições não justificadas que restrinjam o caráter competitivo das licitações, em atendimento ao disposto no art. 3° da Lei n° 8.666/93;”.

 

TCU – Decisão 369/1999 – Plenário – “8.2.6 abstenha-se de impor, em futuros editais de licitações, restrições ao caráter competitivo do certame e que limitem a participação de empresas capazes de fornecer o objeto buscado pela Administração Pública, consoante reza o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;”

 

TCU- Acórdão 1580/2005 – 1ª Câmara   – “Observe o § 1o, inciso I, do art. 3o da Lei 8.666/1993, de forma a adequadamente justificar a inclusão de cláusulas editalícias que possam restringir o universo de licitantes.”

 

O doutrinador Marçal Justen Filho explica que o edital tem de estabelecer as regras necessárias para seleção da proposta vantajosa. Se as exigências serão ou não rigorosas, isso dependerá do caso concreto. “Respeitadas as exigências necessárias para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, serão inválidas todas as cláusulas que, ainda indiretamente, prejudiquem o caráter “competitivo” da licitação” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 63).

 

Contudo, os empresários que participam de licitações devem avaliar também que existem objetos licitados onde a localização geográfica é indispensável para a execução satisfatória do contrato. Exemplo clássico é a contratação de uma empresa para o fornecimento de combustível, pois a localização do posto para o abastecimento é essencial para a eficácia do fornecimento. É desproporcional para a Administração contratar uma empresa, exemplificando, no Rio de Janeiro, onde o abastecimento seja em Juiz de Fora.

 

Mas até neste caso, o cunho geográfico deve respeitar o princípio da proporcionalidade e deve ser apresentada justificativa plausível/satisfatória para o mesmo. O STJ já se manifestou que “(…) não há o que censurar na compra dos combustíveis, quanto há um único posto de abastecimento na cidade; não poderia a Administração concordar que os veículos do Município se deslocassem a longas distâncias para efetuar o abastecimento., com visíveis prejuízos ao Erário…” (HC 88.370/RS, 5ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28.10.2008).

 

Em suma, deve-se analisar a real necessidade da localização geográfica. Se não existe justificativa plausível para a cláusula que restringe a competitividade, esta poderá ser invalidada judicialmente por um advogado especialista em licitações.  Outra opção também válida é a impugnação ao edital, devidamente acompanhado por uma assessoria jurídica de modo a preparar o terreno para um recurso administrativo ou ação judicial.

 

 

Por Igor Thiago Batista Cupertino

Especialista em Direito Administrativo

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