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Saiba sobre as repercussões jurídicas acerca das contratações de pessoas com deficiência

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De acordo com o último censo do IBGE (2010), 23,9% da população brasileira declarou possuir algum tipo de deficiência. Por ser uma declaração pessoal, sem qualquer avaliação médica, não é possível garantir que todos se enquadrem como beneficiados pela lei de cotas. Entretanto, o número de deficientes no Brasil é extremamente significante e não se pode fechar os olhos para essa realidade.

 

É importante ressaltar que 26,6% das pessoas que declararam possuir alguma deficiência estão no nordeste do Brasil. Essa informação somada ao fato de que se trata de uma região onde a taxa de desemprego é alta e existe maior número de pessoas na miséria, a exposição a condições precárias não só de trabalho como também de vida pode aumentar o número de acidentes, o que gera um número maior de pessoas com deficiência (PCD).

 

A partir daí, é possível perceber o importante papel do Estado para evitar que condições precárias aumentem o número de pessoas com deficiência no Brasil. Isso porque criar uma lei é o papel do legislador, para tentar amenizar um problema já existente, que seria o descaso com a pessoa com deficiência no Brasil e sua dificuldade de inserção, tanto no mercado de trabalho como na vida social. O caso em pauta é muito mais abrangente do que uma mera inserçãoem empresas. Trata-sede pessoas que pretendem e devem viver dignamente, independente de qualquer tipo de limitação que a vida lhes impôs.

 

Entretanto, é importante ressaltar que o tratamento para esse problema deve começar da base, através da possibilidade de acesso das pessoas com deficiência a boas escolas, que possam lhes proporcionar qualificação para competir no mercado de trabalho de forma igualitária, incluindo modificações para amenizar as dificuldades de acessibilidade encontradas para o deslocamento das PCD´s. Porém, não se pode atribuir o ônus apenas ao Estado. As empresas também possuem importante papel e podem facilitar a inclusão dessas pessoas na sociedade.

 

 

Legislação aplicável

 

A Lei nº 8213/91 obriga que as empresas com mais de 100 empregados contratem de 2% a 5% de PCD a depender do número de empregados que compõem seu quadro de funcionários. O objetivo desta lei é o de trazer a pessoa com deficiência ao convívio social e fomentar a oportunidade de trabalho para os deficientes. Porém, esse objetivo vem se desvirtuando.

 

Atualmente as empresas procuram desesperadamente por pessoas com deficiências apenas para preenchimento da cota obrigatória por lei. E por esse motivo acabam encontrando diversos obstáculos na legislação para cumprir o que lhes foi imposto. Isso ocorre porque algumas regras engessam o poder diretivo de cada empresa, como por exemplo a que impossibilita que um PCD seja demitido sem que outro, em condição semelhante, seja contratado para ocupar o mesmo cargo.

 

Dessa forma, a organização não consegue gerir seu empreendimento como antes ocorria e ainda encontra total insegurança jurídica no cumprimento desta cota. Os tribunais vêm entendendo de forma diferenciada sobre o que significa a expressão “condição semelhante” que encontramos na legislação. Trata-se apenas da condição de ser PCD ou de que as deficiências sejam semelhantes? E ainda, se a empresa acabar com o cargo existente ela poderá colocar o deficiente contratado em outra função? Essa é apenas uma das dúvidas existentes.

 

É importante que haja regulamentação no sentido de proporcionar maior segurança jurídica às empresas e ainda propiciar que o objetivo final da referida lei seja alcançado, através da união de forças entre iniciativa pública, iniciativa privada e os próprios PCD´s.

 

É sabido que o descumprimento no preceituado na lei de cotas pode ocasionar multas administrativas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como impetração de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho em face da empresa infratora. As condenações nessa situação costumam ser em valores muito altos e permanecem enquanto a empresa não cumpre a cota.

 

Por todo exposto, importante trazer algumas dicas para evitar condenação judicial ou multa administrativa:

 

– Publicar em jornais de ampla circulação a contratação de PCD´s;

 

– Participação dos empresários em palestras e cursos a fim de manter contatos e ainda saber a melhor maneira de receber e inserir os PCD´s em seu quadro de empregados. Importante a solicitação de certificados de participação nesses cursos para demonstrar que a empresa não permanece inerte;

 

– Municiar de documentação que comprove que a empresa está fazendo adaptações para receber os PCD´s;

 

– Oferecer cursos internos para promover a capacitação de PCD´s para que posteriormente estes possam exercer suas atividades na empresa;

 

– Entrar em contato com órgãos e instituições capazes de encaminharem PCD´s para entrevista na empresa;

 

Essas atitudes, caso a empresa não consiga cumprir a cota, demonstraram a boa fé e vontade de conseguir contratar PCD´s, facilitando uma defesa, seja ela administrativa ou judicial, e ainda aumentando o poder de barganha com relação a um tempo estipulado em um Termo de Ajustamento de Conduta, por exemplo.

 

 

Por Priscila Fraga Matos

Especialista em Direito Trabalhista

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