Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Sócio laranja responde por multa de empresa

categoria:

A 5ª Vara Ambiental e Agrária de Rondônia manteve decisão que redirecionou cobrança de multa de R$ 95 mil a sócios, inclusive a um que alegou ser laranja, de uma madeireira que comercializou produtos sem documento que autoriza o transporte de produto florestal. No caso, um dos sócios alegou ser laranja e pediu para ser excluído da execução da dívida.

 

Porém, segundo a decisão, “a utilização do nome do excipiente no quadro societário da empresa como ‘laranja’ é questão que demanda dilação probatória incompatível com a exceção pré-executiva, tendo em conta que os documentos juntados não fazem prova pré-constituída de tal alegação”. Os sócios foram executados após o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não conseguir localizar bens em nome da madeireira.

 

Após ter seus bens bloqueados para quitação da dívida, um dos sócios contestou a decisão, alegando que seu nome teria sido usado como laranja e que não seria efetivamente sócio da empresa executada. Sustentou que seu nome não constava da Certidão da Dívida Ativa. E alegou a existência de prazo prescricional para cobrança do débito tributário.

 

Contra os argumentos do empresário, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que não seria possível admitir o pedido do autor, por não haver qualquer prova dos fatos apontados por ele. Além disso, destacaram que a não ocorrência da prescrição, pois os créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa são de natureza não-tributária, resultantes de multa aplicada pelo Ibama e sujeitos a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º da Lei 9.83/99.

 

A AGU alertou, ainda, que o débito foi inscrito em junho de 2002 e a execução fiscal proposta em setembro de 2005, com base em título líquido, certo e exigível. Segundo as unidades da AGU, foram identificados indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, sem o pagamento do crédito em execução, o que caracteriza violação à lei e justifica a responsabilização dos sócios pela multa, conforme define o artigo 4º, inciso V da Lei 6.830/80.

 

A 5ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido do sócio, bem como garantiu o redirecionamento da ação de execução aos sócios da madeireira. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

 

Fonte: Consultor Jurídico

Notícias relacionadas:

Multa regularmente aplicada não deve ser suspensa pelo Judiciário

23/06/14

Multa aplicada com fundamento em fatos comprovados, que não demonstra ter sido estabelecida com gra...

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

16/06/14

Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à a...

É indevida contribuição sindical quando não demonstrada a representatividade do sindicato

09/06/14

O Sindicato das Empresas de Revenda e de Prestação de Serviços de Reforma de Pneus e Similares no...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *