Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

STF analisará tributação de aluguel de bens móveis

categoria:

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as receitas das empresas com o aluguel de bens móveis – como veículos e tratores – entram no cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão favorável à exclusão dos valores significaria, na prática, um recolhimento menor das contribuições.

 

Os ministros da Corte reconheceram a repercussão geral do tema na última semana, por maioria de votos.

 

“Essa decisão [de aceitar a repercussão geral] já está sendo aplicada em outros casos para determinar o sobrestamento [interrupção da tramitação] dos recursos extraordinários interpostos no STF”, afirma o tributarista Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza.

 

A decisão do Supremo sobre o assunto servirá de orientação para juízes e desembargadores federais na análise de casos semelhantes, e afetará todas as companhias que têm receita com o aluguel de veículos, guindastes e contêineres, por exemplo. Não há data marcada ainda para o julgamento do processo.

 

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, diz na decisão sobre a repercussão geral, que o Supremo terá que decidir se as receitas decorrentes da locação de bens móveis compõem o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Segundo o ministro, a atividade do contribuinte deverá ser considerada para essa definição.

 

O caso a ser analisado é da Sea Container do Brasil. Com sede no Rio de Janeiro, a empresa, como indica o nome, aluga contêineres e outros equipamentos de transporte. No recurso apresentado ao Supremo, o contribuinte alega que, pela jurisprudência da Corte, a locação de bens móveis não é prestação de serviço. Além disso, afirma que o STF já teria delimitado como receita das empresas apenas a venda de mercadorias ou serviços.

 

A Fazenda Nacional, porém, defende que a atividade de locação “se insere no conceito de faturamento das empresas”.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem súmula favorável ao Fisco no sentido de que a Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Editada em 2010, o enunciado foi uma proposta do ministro do Supremo, Luiz Fux, que, na época, era ministro do STJ.

 

Fonte: Valor Econômico

 

Notícias relacionadas:

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

17/11/14

Foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma emp...

Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio

03/11/14

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, proposta que ...

Receita publica solução de consulta sobre Cofins

10/08/14

A Receita Federal entende como operação de venda, e não serviço de encomenda, pedido de industri...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *