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30

mar

2020

A lei trabalhista obriga municípios e estados a pagar os encargos dos trabalhadores diante da ordem de paralisação das empresas?

A legislação trabalhista diz que em caso de paralisação das atividades da empresa por ato do Estado gera a este o dever de indenizar. Tal medida não deve ser utilizada pelas empresas como hipótese de planejamento econômico ou financeiro.