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11

mar

2013

Venda de produtos à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentava que a Kalunga violava o direito dos consumidores ao anunciar e promover a venda de produtos com o mesmo preço à vista ou a prazo.