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7

fev

2014

Tribunal julga improcedente ação que pedia fim do ICMS em transporte de passageiros

Por maioria de votos, foi julgado improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 87/96, que trata da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias)