Arquivo da tag: ação

10

nov

2014

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Um trabalhador entrou com ação trabalhista alegando ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual.

24

ago

2014

Ministério Público ajuíza ação civil pública contra empresa por cobrança indevida de ICMS

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Light Serviços de Eletricidade S.A. e o Estado do Rio de Janeiro.

2

jun

2014

Fisco perde disputa sobre prescrição

STJ decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada (anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda Nacional cobrar uma dívida

31

mar

2014

Juiz proíbe empresa de divulgar atos do Poder Público em emissora de rádio

Foi concedido pedido de antecipação dos efeitos de tutela requerido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) em ação movida contra a empresa Editora GDS Ltda, que tem contrato de arrendamento com a emissora de rádio

6

fev

2014

Segunda Turma afasta estado de Minas do polo passivo em ação sobre cobrança de ICMS

Foi negado provimento a recurso especial interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais e o estado do Rio de Janeiro, relativa a créditos de ICMS

13

nov

2013

TJ nega pagamento de prêmio de seguro por morte

A 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de apelação contra a decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Capital. A autora entrou com ação contra uma Companhia de Seguros na qual alegava direito ao recebimento do prêmio do seguro por morte de seu companheiro

3

jun

2013

Multa indevida deverá ser declarada inexistente

Sentença homologada julgou parcialmente procedente uma ação movida contra o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais, condenado a declarar inexistente uma multa de R$ 627,82 lançada contra a autora da ação.

11

mar

2013

TRF1 – Turma mantém nome de sócio de empresa em ação de execução fiscal

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo sócio de uma empresa do Tocantins, que tentava livrar-se de uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.