Arquivo da tag: administração

21

jul

2014

Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos

A Administração Pública não pode afastar a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação

17

mar

2014

Número de servidores sem concurso cresce 9,9% em um ano nos estados

O número de cargos comissionados na administração pública dos estados aumentou 9,9% em 2013 em relação a 2012. O número representa 10.386 novos servidores que foram contratados sem concurso público em um ano.

14

out

2013

Alvará de Autorização de Pesquisa não pode ser cancelado por ato unilateral da Administração

O Alvará de Autorização de Pesquisa concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), confere direitos e obrigações ao seu titular, sendo imprópria sua anulação mediante ato unilateral da Administração.