Arquivo da tag: administrativa

7

jan

2014

Obrigação acessória não cancela crédito de ICMS

Uma decisão administrativa do Estado do Rio de Janeiro livrou uma fabricante de vidros de uma autuação por suposta apropriação indevida de créditos de ICMS.

14

nov

2013

Judiciário não substitui administração na avaliação de punições disciplinares, diz Segunda Turma

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o Poder Judiciário se apresentar como substituto direto da autoridade administrativa na apreciação das faltas disciplinares e das penalidades aplicadas