Arquivo da tag: administrativas

14

nov

2013

Projeto fixa medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5196/13, do Executivo, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor

9

set

2013

Judiciário pode apreciar penas administrativas

A 2º turma determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie o processo de um médico demitido após encaminhar três pacientes grávidas a outro hospital e anotar, no braço delas, o número da linha de ônibus que deveriam pegar.