Arquivo da tag: administrativo

24

fev

2014

Receita deve analisar processo em dez dias

Uma liminar da 7ª Vara Federal de Belo Horizonte deu o prazo máximo de dez dias para a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte analisar um processo administrativo de uma pequena empresa de transportes, que aguarda há mais de um ano para ser julgado.

9

jan

2014

Empresa consegue reaver depósito de R$ 500 milhões

A Telemar Norte Leste (hoje Oi) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de levantar um depósito administrativo de aproximadamente R$ 500 milhões.

2

dez

2013

Empresa consegue reduzir multa milionária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do Mcdonalds, contra a União, em medida cautelar que a rede de fast food havia sido multada em R$ 1,9 milhão e conseguiu reduzi-la para R$ 20 mil.

11

nov

2013

Obrigação de transportar dinheiro gera danos morais

Empregador que obriga funcionário administrativo a transportar valores atrai a responsabilidade jurídica de indenizá-lo em danos morais.

5

nov

2013

STJ poderá estabelecer prazo para processo administrativo

Um processo administrativo tributário que levou quase 12 anos para ser finalizado poderá ser considerado prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decorrência da demora na análise do caso

23

set

2013

90 dias é o prazo para Anvisa analisar requerimento administrativo de registro de equipamento médico importado

A Anvisa não pode postergar, indefinidamente e sem justifica plausível, o exame de requerimento administrativo para registro de equipamento médico