Arquivo da tag: advogados

19

jan

2015

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o que é contrário à decisão do STJ

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o que é contrário à decisão do STJ

1

dez

2014

Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a recisão

Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato

1

dez

2014

Tribunal extingue processo de execução fiscal contra devedor falecido

A Terceira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou a extinção de processo de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Nacional após o falecimento do executado.

1

dez

2014

Mantida rescisão indireta de trabalhadora que não recebia salário e outras verbas em dia

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de transporte aéreo, a qual se encontra em recuperação judicial

1

dez

2014

Justiça do Trabalho condena empresa que ajuizou ação em nome de ex-empregado

A 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma distribuidora de combustível e um advogado pela prática de lide simulada. Trabalhador contou que não sabia do processo durante a audiência realizada no Fórum Trabalhista da Capital.

24

nov

2014

Comissão aprova permissão para microempresa participar do mercado de capitais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio aprovou, no começo de novembro, proposta que autoriza micro e pequenas empresas (MPEs) a recorrerem ao mercado de capitais para captarem recursos financeiros para desenvolvimento e expansão das atividades.

24

nov

2014

Comissão aprova acessibilidade em computadores com isenção fiscal

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 5, o Projeto de Lei 1569/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade em produtos de informática beneficiados pela Lei do Bem

24

nov

2014

Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais

A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

24

nov

2014

Jornada excessiva: prejuízos à saúde e à vida pessoal e social do empregado

No primeiro caso, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo motorista de uma empresa de transporte de mercadorias, para condenar a empregadora a lhe pagar indenização no valor de R$30.000,00.

17

nov

2014

Projeto de Lei 559/2013 busca revogar normas de Licitações, do Pregão Eletrônico e do RDC

No encontro, realizado na Amcham-Brasília no dia 24/10, o advogado Jonas Lima apresentou o Projeto de Lei 559/2013 que irá revogar as atuais leis de Licitações, do Pregão Eletrônico e do Regime Diferenciado de Contratações.

17

nov

2014

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

Foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4)

17

nov

2014

Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade

O direito ao recebimento de pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 anos de idade.

17

nov

2014

Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores

A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento

17

nov

2014

TST mantém decisão do TRT5 que permitiu descontos de dias de greve de forma gradual

Mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA), aSeção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do SINDUSCON/BA)

10

nov

2014

O dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos

Mulher encontra corpo estranho no produto que havia comprado. Entenda como proceder nesses casos.

10

nov

2014

Superior retoma julgamento sobre tributação de cooperativas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou quinta-feira (6) o julgamento de dois recursos relativos à tributação de cooperativas

10

nov

2014

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Um trabalhador entrou com ação trabalhista alegando ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual.

10

nov

2014

Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade

Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade.

10

nov

2014

Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao Imposto de Renda

Foi mantida a sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias.

3

nov

2014

Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 569441 e entendeu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos lucros

3

nov

2014

Proposta democratiza gestão de conselho do FGTS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7407/14, do Senado, que muda as regras de gestão do conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

3

nov

2014

Comissão rejeita obrigação de empresa contratar seguro de vida para empregados

Foi rejeitado o Projeto de Lei 3007/11, que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados.

27

out

2014

TRT1 – É poder diretivo do empregador escolher tarefas e funções

A não configuração de assédio moral em relação à alegação de empregado do Banco Itaú S. A. que se dizia obrigado a trabalhar quase na rua como forma de punição e o não enquadramento do trabalhador, foi negado.

27

out

2014

É poder diretivo do empregador escolher tarefas e funções

A não configuração de assédio moral em relação à alegação de empregado do Banco Itaú S. A. que se dizia obrigado a trabalhar quase na rua como forma de punição e o não enquadramento do trabalhador, foi negado. Entenda o caso.

27

out

2014

Turma reconhece direito à estabilidade para trabalhador que não aderiu à greve

A terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da Hewlett Packard Brasil Ltda. três dias após terminada uma greve de empregados da empresa, ocorrida em 2011.

20

out

2014

Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada

Acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização de R$ 55 mil à cliente de um banco, em Campinas, vítima de assalto no estacionamento do subsolo da agência.

20

out

2014

Correios é obrigado a contabilizar horas gastas por empregado no trajeto para o trabalho

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a contabilizar horas gastas por um empregado durante o trajeto para o trabalho

20

out

2014

Fisco orienta sobre compensação de créditos

Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final – que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) – podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal

20

out

2014

Ministério regulamenta adicional de periculosidade para motoboys

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou norma regulamentando a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

8

out

2014

Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel.

8

out

2014

Trabalhador receberá r$ 60 mil de dano moral por perda auditiva

Em decisão unânime, o TRT/RJ condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de R$ 60 mil, a título de danos morais, a um trabalhador que teve perda auditiva irreversível

8

out

2014

Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS

A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado

8

out

2014

Dispensado às vésperas do nascimento do filho é indenizado

Foi condenado, por unanimidade, a Locanty Com Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil, a título de dano moral, a um ex-empregado dispensado por justa causa às vésperas do nascimento do filho

8

out

2014

Venda direta de bens facilita pagamento de dívidas trabalhistas

Um processo judicial trabalhista não acaba quando termina o julgamento. Quando a decisão transita em julgado, e não há mais como recorrer da decisão, começa a chamada fase de execução

29

set

2014

Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. a indenizar casal de professores que não recebeu apartamento no prazo determinado.

29

set

2014

Projeto extingue prazo para compensação do ICMS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14 que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto.

29

set

2014

Construtora se isenta de condenação por insalubridade que desconsiderou laudo pericial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista interposto pela Milplan – Engenharia, Construções e Montagens Ltda. contra acórdão em que foi condenada a pagar adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial contrário.

29

set

2014

Pedido de demissão efetuado durante o período de auxílio-doença é considerado nulo

Por força do artigo 476 da CLT, estando o contrato de trabalho suspenso, em razão do período de auxílio-doença, é impossível a rescisão contratual, sendo considerado nulo o pedido de demissão do empregado

29

set

2014

União poderá exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu nesta semana (24/9) liminar que proibia a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014

22

set

2014

Tratativa de acordo para pagamento coletivo suspende execução de ação individual

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que suspendeu a execução de um processo ajuizado por uma trabalhadora

22

set

2014

Construtora não é obrigada a reparar defeitos de prédio após prazo caducar

Em decisão monocrática, foi determinado que a Construtora SGI não tem a obrigação de construir uma área de lazer e reparar defeitos de apartamentos do Residencial Solar Golden depois do prazo de reclamação ter expirado

22

set

2014

Projeto isenta de IOF o repasse entre empresas do mesmo grupo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7095/14 que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) a transferência de recursos entre empresas de um mesmo grupo

22

set

2014

Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento

Ao analisar a reclamação de um trabalhador que pediu diferenças de adicional de periculosidade, foi constatado que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei

22

set

2014

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transilva Transportes e Logística Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um motorista carreteiro que trabalhava até mais de 16 horas por dia

15

set

2014

Pagamento de “salário por fora” deve ser comprovado pelo empregado

“Uma vez que o empregador nega o pagamento de valores sem registro no contracheque, o ônus de comprovar tal ocorrência é do empregado, pois se trata do fato constitutivo do seu direito”

15

set

2014

Prêmio por produção pago habitualmente e sem cumprir metas tem caráter salarial

Provado que o pagamento da parcela prêmio por produção para um serralheiro ocorria com habitualidade e independentemente do cumprimento de metas, ficou evidenciado o caráter salarial da parcela

15

set

2014

Empresa de turismo deve pagar tratamento de passageiro vítima de acidente com ônibus

Foi mantida decisão que condenou a Pluma Conforto e Turismo a arcar com despesas médicas e odontológicas de passageiro que sofreu graves lesões durante acidente envolvendo ônibus da empresa.

15

set

2014

Manifestação em rede social não gera indenização

Foi julgado improcedente ação movida por J. de M.P. contra P.F.S. da S.N. de indenização por danos morais, por não existir qualquer demonstração de difamação e calunia dos fatos ocorridos por parte do réu.

15

set

2014

Não cabe multa em caso de indeferimento de compensação tributária

A Cooperativa Pecuária Holambra conseguiu na Justiça Federal, por meio de um mandado de segurança de caráter preventivo, que a Receita Federal não aplique as multas previstas no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96.

15

set

2014

Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

Foi reafirmado que qualquer trabalhador que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que o dano tenha sido mínimo