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20

nov

2013

A adoção do critério de menor preço por grupo (e não por itens) para aquisição de gêneros alimentícios afronta os comandos legais

A adoção do critério de menor preço por grupo (e não por itens) para julgamento das propostas, em licitação visando o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, afronta os comandos contidos no art. 15, IV, e no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.