Arquivo da tag: aluguel

28

jan

2014

Imóvel particular locado pela União é regido pela Lei nº 8.666/93 e também pela lei do inquilinato

O TRF da 1.ª Região determinou o reajuste de aluguel de imóvel particular alugado pela União de acordo com Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM).

25

fev

2013

TJRN – Construtora deve pagar aluguéis de clientes por atraso na entrega de obra

O desembargador Amílcar Maia negou seguimento a um recurso ingressado pela Delphi Confort Natal Empreendimentos Imobiliário Ltda. contra decisão proferida que determinou que a construtora pague mensalmente o valor de R$ 4 mil, em favor de dois clientes.