Arquivo da tag: Alvará de Autorização de Pesquisa

14

out

2013

Alvará de Autorização de Pesquisa não pode ser cancelado por ato unilateral da Administração

O Alvará de Autorização de Pesquisa concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), confere direitos e obrigações ao seu titular, sendo imprópria sua anulação mediante ato unilateral da Administração.