Arquivo da tag: anulação

23

set

2013

Licitação cancelada não obriga União a indenizar empresa que iniciou fabricação de móveis antes da celebração do contrato

A 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que uma fábrica de móveis não tem direito à indenização por conta da anulação de um processo licitatório.

20

mar

2013

Justiça anula multas do Procon por publicidade infantil

A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon por abusos relacionados à publicidade infantil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.