Arquivo da tag: anvisa

11

nov

2013

Anvisa deve cumprir prazos de procedimentos administrativos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise em 30 dias, a contar da decisão, o pedido de cadastro de produto de saúde de uma empresa importadora de embalagens.

23

set

2013

90 dias é o prazo para Anvisa analisar requerimento administrativo de registro de equipamento médico importado

A Anvisa não pode postergar, indefinidamente e sem justifica plausível, o exame de requerimento administrativo para registro de equipamento médico

27

ago

2013

Demora não pode impedir participação em licitação

A demora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na conclusão dos procedimentos de autorização não pode impedir a dinâmica das relações comerciais.

27

maio

2013

Anvisa regulamenta recall de alimentos

Empresa terá de informar o total de produtos contaminados em até 24 horas após o início da campanha

30

abr

2013

Anvisa não pode disciplinar publicidade de produtos nocivos à saúde por resolução

A 6ª turma do TRF da 1ª região entendeu que não compete à Anvisa disciplinar questão referente à propaganda e à publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

4

abr

2013

Registrar remédio na Anvisa vira batalha judicial

A fila de espera para análise de registros de produtos e medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem se repetido na Justiça.

20

mar

2013

Anvisa adota medidas para acelerar análise de registro

A Anvisa adotou um conjunto de medidas para modernizar a análise do registro de novos produtos e dar mais rapidez ao processo.

18

mar

2013

TRF da 1ª Região proíbe Anvisa de cobrar taxa da indústria de cigarros

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu hoje que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode cobrar da indústria tabagista a taxa de registro e renovação de produtos derivados do tabaco, como cigarros.

1

mar

2013

Anvisa não pode autuar empresas por propaganda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária não tem competência para disciplinar a publicidade de alimentos.

1

mar

2013

Resolução da Anvisa que regulamenta o uso de aditivos nos produtos oriundos do Tabaco é considerada legal

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ao analisar recurso proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entendeu legais os artigos 6.º e 7.º da Resolução Anvisa RDC n. 14/2012.