Arquivo da tag: aplicação

16

jun

2014

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.

9

jun

2014

Governo deve adiar punição para empresa que não detalhar tributo em nota fiscal

O governo deve adiar a aplicação de penalidades para o comércio que não apresentar notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, conforme determina lei editada em dezembro de 2012

23

jan

2014

Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro

A partir de 1º de fevereiro, entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.