Arquivo da tag: aposentadoria

30

jun

2014

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de portador de doença grave

Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 são isentos do imposto de renda.

26

maio

2014

Reafirmada competência para julgar MI sobre aposentadoria especial de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a competência para julgar mandado de injunção referente à omissão na edição de lei complementar para disciplinar aposentadoria especial de servidor público é da Suprema Corte

28

abr

2014

Direito à aposentadoria por invalidez deve ser analisado com base na situação do trabalhador

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em até 45 dias aposentadoria por invalidez a um segurado de 61 anos

25

fev

2014

Previdência deve ser descontada sobre excedente

A contribuição previdenciária sobre os proventos ou pensões dos servidores públicos inativos e pensionistas só pode incidir sobre o valor que exceder o teto de R$ 2.801,82, fixado pelo Decreto nº 5.872/2006, e não sobre o total dos proventos da aposentadoria.

24

fev

2014

INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros

Apesar de a penhora de proventos de aposentadoria não ser permitida pelo art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), um aposentado terá 20% da sua aposentadoria retida mensalmente para pagamento de uma dívida trabalhista, até o limite de R$16.436,55

24

fev

2014

Laudo de médico particular vale para aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez, desde junho de 2011, a um segurado de Ibatí (PR).

10

out

2013

Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria

O Tribunal Regional Federal concedeu direito a um trabalho de contar seus 25 anos de trabalho como 30, a fim de obter aposentadoria.

29

jul

2013

Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador durante contrato

Quando o trabalhador tem sua aposentadoria concedida pela Previdência Social ele poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS.

3

abr

2013

Radialista que perdeu audição terá aposentadoria por invalidez

Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram, na íntegra, sentença que concedeu ao radialista Aparecido Oliveira Silva aposentadoria por invalidez.