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Arquivo da tag: área de preservação permanente

ago

2013

Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei

Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei.

ago

2013

Desmatamento gera dano moral ambiental, decide TRF-4

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