Arquivo da tag: atestados

25

set

2013

Segundo TCU, número mínimo de atestados só pode ser exigido mediante justificativa

A não ser que seja especificado, é ilegal o estabelecimento de número mínimo de atestados de capacidade técnica.

25

set

2013

Segundo TCU, é ilícita a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica

É ilícita a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica assim como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% dos quantitativos dos bens ou serviços pretendidos.