O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou norma regulamentando a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo tem julgado processos que discutem a cobrança de ISS sobre as atividades de franquias dos Correios